Finalidade e utilização
Formaliza declaração dos conviventes e condições patrimoniais cabíveis.
Quem pode solicitar
Conviventes legitimados.
Documentos de referência
Identificação, CPF, estado civil e certidões pertinentes.
Etapas gerais do atendimento
Qualificação; minuta; assinatura.
Requisitos e observações
Efeitos perante terceiros dependem das normas e formalidades aplicáveis.
Atendimento presencial ou eletrônico
Confirme com a serventia a modalidade disponível e os requisitos específicos. O portal não recebe pedidos de atos notariais.
Prazos
Os prazos dependem do ato e da documentação apresentada. Consulte a equipe para a previsão de atendimento.
Dúvidas e orientações
A relação de documentos é indicativa e deve ser confirmada para o caso concreto.